Decreto da prefeita de Tracunhaém, Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa, colocando 233 servidores em disponibilidade com salário proporcional ao tempo de serviço foi declarado ilegal, pelo Pleno do TCE.
Por unanimidade, os conselheiros referendaram uma Medida Cautelar expedida pela conselheira Teresa Duere suspendendo os efeitos do decreto até ulterior deliberação do órgão.
Parecer do Ministério Público de Contas da lavra do procurador geral Cristiano da Paixão Pimentel assegura que os servidores não poderiam ter sido postos em disponibilidade por não terem adquirido ainda a garantia da estabilidade.
Eles foram nomeados em dezembro de 2008 pela então prefeita Tereza Cristina Barboza e só poderiam ser alcançados pela disponibilidade se fossem estáveis.