Os promotores de justiça de Patrimônio Público do MPPE, Charles Hamilton, Lucila Varejão e Ana Joêmia Marques, além do promotor criminal Eduardo Henrique Tavares, em ação conjunta, instauraram um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na Câmara de Vereadores do Recife.

O procedimento é mais uma etapa da investigação do MPPE para apurar se houve ato de improbidade administrativa de vereadores e ex-vereadores, ao utilizar documentos fiscais inidôneos, para receber a verba indenizatória destinada apenas ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato.

A Portaria com a instauração do Inquérito foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (1º).

A promotoria de Justiça de Defesa de Patrimônio Público e a 39ª Promotoria Criminal receberam no último dia 25, uma representação formulada pelo procurador geral do Ministério Público de Contas contra os vereadores, após verificar indícios de crime e ato de improbidade administrativa, em auditoria especial realizada na Câmara.

Além disso, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE), também julgou irregulares as contas referentes as verbas indenizatórias de apoio ao gabinete.

O MPPE pediu informações a diversos órgãos.

O presidente da Câmara de Vereadores terá um prazo de 20 dias úteis para apresentar ao MPPE as contas correntes indicadas pelos parlamentares e que constam na auditoria especial, para que seja conferido o recebimento da verba indenizatória.

O superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco também terá 20 dias úteis para informar se consta em seus cadastros (FGTS, Caged e Rais) informações quanto ao total de empregados das empresas apontadas como inexistentes na Auditoria Especial TC nº 0605226-5, durante o período de janeiro de 2006 a setembro de 2007.

Se comprovada as informações, os fatos configuram a incorporação ao patrimônio dos vereadores de verbas do erário municipal, ação qualificada como ato de improbidade administrativa.

Após o termino das investigações, o Ministério Público de Pernambuco poderá entrar com uma ação civil pública ou pedir o arquivamento do processo.