A 2ª Câmara do Tribunal de Contas (TCE) julga na manhã desta terça-feira (31), os três embargos apresentados pelos advogados dos vereadores e ex-vereadores do Recife condenados, em fevereiro, por uso irregular das verbas indenizatórias.
Na sessão, ainda sem previsão de término, o conselheiro Marcos Loreto, relator do processo, poderá reconhecer ou rejeitar os argumentos da defesa.
Dos 42 acusados, 27 querem reformular a sentença que os condenou por improbidade administrativa, imputando multas que variam de R$ 2,5 mil a R$ 9 mil e determinando a devolução ao erário do R$ 1,2 milhão desembolsado com a antiga verba de gabinete – a maior parte deste montante, inclusive, já foi ressarcida.
No primeiro embargo, os advogados alegam que as multas cobradas estão prescritas porque o julgamento da 2ª Câmara foi realizado após o prazo de dois anos, contados desde o início da ação, mas esse assunto tem gerado polêmica dentro do tribunal.
No segundo, pedem a retirada da punição por improbidade administrativa.
Segundo a defesa, o dano ao erário é sanado quando o dinheiro gasto irregularmente é devolvido.
Só o vereador Vicente André Gomes (PCdoB) ainda não fez o depósito.
Por isso, não haveria mais improbidade.
Com informações do JC.