Sumário LEVANTAMENTO DE AUDITORIA.
FISCOBRAS 2008.
OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA, EM RECIFE-PE.
PT 25.753.0288.1P650026 NA LOA 2008.
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES.
SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO.
ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR APÓS OITIVA PRÉVIA.
RETENÇÃO DE PAGAMENTOS.
POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA OBRA.
AUDIÊNCIA.
DETERMINAÇÃO.
CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA Assunto Relatório de levantamento de auditoria (Fiscobras 2008) Ministro Relator Valmir Campelo Unidade Técnica Secretaria de Fiscalização de Obras e Patr. da União (SECOB) Ministro Revisor AROLDO CEDRAZ Relatório do Ministro Relator Trata-se de relatório de levantamento de auditoria realizado pela Secob nas obras de construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife-PE, também chamada de Refinaria do Nordeste, que tem recursos previstos na Lei Orçamentária para 2008 no valor de R$ 389.775.448,00 sob o PT nº 25.753.0288.1P650026, e previsão no PPA 2008-2011 no valor total de R$ 10.140.000.000,00. 2.
Por ocasião da execução do levantamento de auditoria, a unidade técnica apontou doze indícios de irregularidades com o seguinte teor, em resumo: 1) ausência de cadastramento de contrato no SIASG; 2) início de investimento com duração superior a um ano sem constar do Plano Plurianual 2003-2007; 3) deficiência do projeto básico; 4) contratação sem licitação para elaboração do projeto básico; 5) obra licitada sem licença ambiental; 6) ausência, no edital, de critérios de aceitabilidade de preços unitário e global; 8) adiantamento de pagamentos; 9) ausência de celebração de termo aditivo ao contrato apesar da ocorrência de alteração das condições inicialmente pactuadas; 10) orçamento incompleto, sem a composição dos preços unitários para cada serviço previsto; 11) sobrepreço de R$ 81.558.706,86, correspondente a 19% dos preços contratados (R$ 429.207.776,71); 12) superfaturamento, até o Boletim de Medição 38 (período de março a abril de 2008), de R$ 71.969.885,59.