Editorial do JC Há muito estamos criticando ilegalidades cometidas pelo MST, como depredações indiscriminadas de propriedades produtivas e de entidades dedicadas à pesquisa agropecuária, invasões puramente propagandísticas que chamam atenção para o movimento mas tumultuam a indispensável tranquilidade e segurança necessárias aos trabalhos no campo.
Além de ações pela reforma agrária, o movimento tomou a si decidir o que é bom ou mau, correto ou errado para a agricultura brasileira.
Definiu por conta própria que o grande agronegócio, a pesquisa de grãos geneticamente modificados, a agricultura e a pecuária voltadas para a exportação e, por conseguinte, para a criação de divisas constituem um mal para o País.
O que foi conduzindo um movimento de início popular e apoiado pela sociedade para o caminho da presunção, da autosuficiência e da ilegalidade.
O MST, de início, foi um movimento justificável para pressionar o governo a fazer uma reforma agrária que já vem muito tarde em comparação com países desenvolvidos.
Com o correr do tempo, foi incorporando a seus métodos de luta recursos no mínimo polêmicos, que o vão marginalizando cada vez mais da legalidade, do respeito à propriedade privada.
Liderando por princípio trabalhadores rurais sem terra, diante da crescente urbanização e despovoamento dos campos passou a arrebanhar moradores desempregados das periferias das cidades, que nunca pegaram uma enxada nem cortaram cana, por exemplo.
Como os dirigentes do movimento não investigam o passado dos recrutados, até marginais e presos foragidos vão de cambulhada.
Ações como assaltos a propriedades agrícolas que estão produzindo normalmente e dando emprego a pessoas, e os métodos de recrutamento de que falamos não contribuem para uma autêntica reforma agrária.
Já aconteceram casos de assassinatos praticados por militantes, ou arrebanhados, do MST (como outros de sem-terra assassinados).
O caso mais recente, de quatro seguranças de uma propriedade mortos por sem-terra em São Joaquim do Monte (PE), repercutiu nacionalmente e mereceu até a censura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, normalmente simpático ao MST, para o qual “é inaceitável usar a desculpa de legítima defesa”.
Acrescentou que “com certeza, a Justiça vai agir”.
Na semana anterior, o presidente do STF Gilmar Mendes comentara que o governo federal não deveria repassar verbas públicas para movimentos que cometem atos ilícitos.
De fato, além de repasses diretos, o MST se vale de dinheiro público através de ONGs, sem prestação de contas.
Lula preferiu ver na declaração de Mendes uma opinião dada como um cidadão comum.
O presidente do Supremo também falara de omissão do Ministério Público (MP), ao que o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, divulgou uma lista de ações do MP relacionadas a movimentos que atuam no campo, incluindo investigações relacionadas a repasses de verbas.
Por seu lado, o coordenador do MST em Pernambuco, Jaime Amorim, acredita que não contaram a verdade sobre as mortes no Agreste pernambucano ao presidente da República.
Fala de uma quadrilha fortemente armada que presta serviços aos fazendeiros e que esse pessoal foi ao assentamento para matar trabalhadores.
Mas admite exagero da parte de seus liderados.
O caso está sendo examinado pelo ouvidor agrário nacional Gercino Silva, que esteve no Recife e pretende acabar com as milícias, fazer buscas e apreender armas.
Será feita nova medição da fazenda em litígio, palco dos assassinatos, por acordo entre seus proprietários e o MST, para saber se é ou não passível de ser legalmente desapropriada, se é uma grande ou uma média propriedade.
Trata-se apenas de uma contenda entre centenas pelo Brasil afora.
O importante é proteger o direito à vida e à propriedade, coibir as ilegalidades e colocar o MST e movimentos similares no seu devido lugar.
E temos de cobrar do governo federal o cumprimento de seus deveres, inclusive sua obrigação de enquadrar o MST na legalidade democrática e de sustar o fluxo de verbas públicas para um movimento que nem sequer tem estatuto legal, para se proteger de ações na Justiça.