O senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) pediu nesta sexta-feira (6) que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acelere a votação do PLS 685/07, de sua autoria, que proíbe o desconto de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e de contribuição para a Previdência Social sobre os salários de férias e abono de férias do trabalhador.
Em sua opinião, a aprovação da matéria avança e consolida a recente decisão da Receita Federal de não mais cobrar imposto de renda sobre a venda de dez dias das férias feita pelos trabalhadores.
Zambiasi explicou que a decisão da Receita nada mais faz que cumprir determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 1993, que proibiu a cobrança do IR sobre a venda de dez dias de férias do trabalhador.
Além disso, observou o senador, a Constituição de 1988, ao definir vários direitos sociais, garantiu que não haverá cobrança de imposto de renda sobre o salário de férias do cidadão. - O entendimento do STJ é o mesmo já consolidado na Constituição, de que o salário de férias é verba indenizatória e não acréscimo de patrimônio, não podendo, portanto, ser tributável.
Para o senador, a aprovação de seu projeto não beneficiará apenas o trabalhador que não vai precisar recorrer à Justiça para ter seus direitos garantidos, mas também o governo, que não terá que despender recursos judiciários para decidir sobre questões trabalhistas já reconhecidas em lei.
Ele agradeceu a forma como a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) relatou seu projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e informou que a matéria receberá decisão terminativa na CAE.