MPF analisa representação de grupo GBLT contra Receita Federal O Grupo Matizes protocolou representação no Ministério Público Federal contra ato da Receita Federal.
O pedido da entidade é que sejam adotadas medidas emergenciais, visando assegurar que a Receita Federal reconheça o direito de contribuintes que vivem em união estável com pessoa do mesmo sexo, no sentido de que estes possam incluir seus companheiros como dependentes na Declaração do Imposto de Renda 2009 .
O documento foi entregue ao procurador dos Direitos dos Cidadãos, Carlos Wagner Barbosa Guimarães.
Integrantes do Matizes querem que o procurador analise a possibilidade do ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido de liminar.
A pressa dos militantes do Grupo se dá em virtude do prazo para declaração do Imposto de Renda terminar no dia 30 de abril.Caso não se tenha uma determinação judicial até lá, muitos contribuintes homossexuais serão prejudicados, porque serão obrigados a pagar mais impostos.
Na representação, o Matizes defende a tese de que a negativa da Receita Federal afronta os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da não-discriminação.
Acrescenta ainda que a Receita desrespeita previsão do Art. 150, II da Constituição Federal, que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente”.
Segundo a Coordenadora Geral de Matizes, Marinalva Santana, o procurador se mostrou bastante sensível ao apelo do Grupo, no sentido de se ter uma ação rápida, vez que a demora poderá trazer enormes prejuízos para uma parcela significativa da população brasileira, historicamente discriminada por conta de sua orientação sexual.
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