Após comprovação, pelo Ministério do Trabalho, da existência de menores de idade trabalhando no corte da cana-de-açúcar, no Engenho Ribeiro Grande, na Usina Cruangi, localizada no município de Aliança, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Sylvia Câmara Andrade, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os responsáveis pela empresa.
De acordo com o TAC, a Usina Cruangi deverá regularizar a situação dos menores de idade e custear os estudos dos que estão em situação de risco.
O Termo de Ajustamento de Conduta tem como objetivo criar condições favoráveis para que os adolescentes estudem e não mais trabalhem de forma ilegal, sobretudo, em condições análogas as de escravo.
De acordo com a promotora a atuação do Ministério Público de Pernambuco tornou-se difícil, neste caso, devido às atribuições de cada órgão. “Quando o Ministério do Trabalho solicitou o apoio do Ministério Público, inicialmente tive um pouco de dificuldade para saber exatamente onde o Ministério Público poderia atuar, já que o âmbito criminal é responsabilidade da Justiça Federal e o trabalhista, do Ministério do Trabalho.
Mas como os adolescentes estavam fora das salas de aula e a empresa em questão estava interessada em amenizar os danos que havia causado, o Ministério Público teve um papel essencial na articulação do caso”, conta.
Com a celebração do TAC, a Usina Cruangi se compromete a entregar aos adolescentes, caso tenham atingido a maioridade, ou aos respectivos responsáveis, meio salário mínimo mensal para ajudar na alimentação e estudos.
O valor será pago enquanto os beneficiados estiverem estudando no ensino regular, inclusive até o terceiro grau se desejarem cursar, ou até atingirem a idade máxima de 25 anos.
Para receber o benefício, os adolescentes precisam comprovar a freqüência escolar mínima, de 75% das aulas exigidas pelo MEC, além da aprovação anual para outra série, sob pena de perderem a indenização.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas será aplicada à Usina Cruangi multa diária de meio salário mínimo por adolescente, até que o cumprimento das obrigações seja restabelecido.
E o valor total da multa deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com a Promotora de Justiça Sylvia Câmara de Andrade, a integração entre o Ministério Público de Pernambuco, o Ministério do Trabalho e a Polícia Federal gerou efeitos positivos. “O Termo de Ajustamento de Conduta foi a melhor forma de estabelecer as obrigações entre as partes envolvidas no caso e de exigir que elas sejam cumpridas”, explicou a promotora.
Com informações do MPPE