A Assembléia, através do seu regimento, determina que se um deputado efetivamente eleito for chamado para assumir cargo de secretário estadual ou equivalente, o suplente tem direito de substituí-lo, recebendo o salário correspondente.
O deputado que estiver afastado também pode optar entre o salário de secretário ou de deputado.
Como o deputado sempre ganha mais que o secretário, o que tem ocorrido é que o deputado licenciado acaba optando por receber os vencimentos da Alepe.
No caso de Waldemar Borges é a primeira vez que um suplente, ou seja, um substituto temporário de um deputado que se ausentou - no caso Sebastião Oliveira, secretário de Transportes - se licencia da Assembléia.
O que se alega é que Waldemar não é deputado, é suplente e, como tal, não poderia se ausentar da Assembléia para ocupar cargo no executivo pois ele já é um substituto.
Pode até continuar secretário mas teria que renunciar à suplência - e aí a Alepe chamaria o segundo suplente que é Amaury Pinto -, ou , no mínimo, ao salário de deputado.
No momento, com a posse de Amaury Pinto, que ocorreu ontem, a Assembléia está pagando a tres pessoas pela mesma vaga: Angelo Ferreira, Waldemar Borges e Amaury Pinto.
Pagar a duas pessoas pela mesma vaga é possível no regimento por conta do suplente que tem direito a assumir mas a três é inédito e não está previsto no regimento, daí a irregularidade ou ilegalidade do ato.
Cadê a oposição que disse que iria ser mais atuante?
Cadê o jurista Guilherme Uchoa, o qe acha disto?