O presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, comemorou hoje a edição da Súmula que garante aos advogados o acesso aos autos dos inquéritos, mesmo aqueles que correm em sigilo. “Os ritos investigatórios e processuais foram postos com o objetivo de garantir a Justiça igual para todos.
Desta forma, a edição da Súmula Vinculante nº 14 vem representar não só uma vitória da advocacia brasileira, como também faz valer o respeito pleno ao direito de defesa e do devido processo legal”, afirmou.
STF permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso