O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) hoje, 28 de janeiro, para que a Justiça receba a ação de improbidade administrativa em que o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu é acusado de favorecer seu filho Zeca Dirceu com a liberação de verbas federais para municípios das regiões de Entre Rios e do noroeste do Paraná, base política de Zeca.

A ação foi extinta, sem julgamento do mérito, por decisão da 15ª Vara da Justiça Federal no DF.

O MPF/DF só foi notificado da sentença no último dia 14.

Além do ex-ministro, são alvos da ação judicial seu filho Zeca Dirceu e o ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz.

Na apelação, o MPF sustenta que os elementos de convicção apresentados na ação judicial são suficientes para provar a prática de atos de improbidade administrativa pelos envolvidos. “O Ministério Público Federal, ao contrário do que sustentado pelo juiz sentenciante, apresentou, juntamente com a inicial, provas robustas dos fatos ali deduzidos”, sustenta a procuradora da República Anna Paula Coutinho.

Entre os elementos apresentados pelo MPF estão provas documentais, como a agenda da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil e uma planilha elaborada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), indicando os empenhos decorrentes de emendas parlamentares que tiveram como “padrinho” Zeca Dirceu.

Há ainda diversas matérias jornalísticas e depoimentos de servidores da Casa Civil, ministérios e outros órgãos federais, bem como de prefeitos de municípios beneficiados pela atuação de Zeca Dirceu.

Esquema – De acordo com o MPF, o ex-ministro da Casa Civil fez uso da estrutura e do pessoal que chefiava para executar o projeto de eleger o seu filho Zeca Dirceu prefeito de Cruzeiro do Oeste, município da região de Entre Rios, no Paraná.

Para tanto, Zeca Dirceu, alardeando prestígio junto ao governo federal, construiu uma sólida base de aliança local, angariando inicialmente o apoio de prefeitos da região e da região vizinha – noroeste do Paraná.

Em troca da promessa de apoio eleitoral, Zeca Dirceu, com o auxílio de seu pai e de Waldomiro Diniz, intermediou, num processo longo e contínuo, que perpassou todo o ano de 2003 e início de 2004, a liberação de recursos federais para os municípios administrados por aqueles prefeitos.

Dessa forma, traficando influência junto aos prefeitos dos municípios da região de Entre Rios e do noroeste do Paraná, Zeca Dirceu viabilizou recursos públicos para aqueles municípios em ministérios e órgãos federais, obtendo em troca o apoio político de que necessitava para vencer a eleição para prefeito de Cruzeiro do Oeste.

A estrutura de facilidades de Zeca Dirceu em relação a ministérios e órgãos federais foi montada pelo ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz e estava assentada em três pontos principais: o agendamento de reuniões entre Zeca Dirceu e ministros e outras autoridades do Poder Executivo federal; a inclusão nas listas de empenho elaboradas pela Casa Civil de emendas parlamentares de interesse de Zeca Dirceu; o acompanhamento do andamento de processos de convênios e outros ajustes solicitados por municípios das regiões de Entre Rios e Noroeste do Paraná, de modo a assegurar e agilizar a efetiva liberação de recursos.

A ação de improbidade administrativa pede a condenação dos envolvidos a perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

Veja aqui a íntegra da apelação.