Novas leis para regulamentar a interceptação telefônica e um controle externo da Agência Brasileira de Inteligência estão na pauta do Supremo Tribunal Federal para um pacto republicano, ou seja, um conjunto de leis redigidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Reportagem da jornalista Mariângela Gallucci, do jornal O Estado de S.
Paulo, revela que o STF só espera as eleições das Mesas do Congresso, no dia 2 de fevereiro, para acelerar as negociações.
A ideia do controle externo da Abin ocorreu depois de o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, ter tomado algumas medidas no âmbito do Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça, que também é presidido por Mendes, aprovou regras para disciplinar as autorizações de escutas telefônicas e a quebra de sigilo de sistemas de informática e de mensagens eletrônicas.
Mesmo com as novas regras impostas pelo CNJ, o ministro defende a aprovação de uma nova lei de interceptação telefônica.
O presidente do STF também defende uma lei para tentar coibir o abuso de autoridade no serviço público.
Servidores que divulgam dados sobre investigações sigilosas, expondo indevidamente os investigados, entende o ministro, deveriam ser punidos.
Gilmar Mendes também é a favor de uma nova lei orçamentária.
Segundo ele, parte dos escândalos tem origem no modelo de emendas parlamentares, sendo que um dos principais focos de corrupção é o Orçamento da União. “Talvez nós devêssemos repensar esse modelo.
E repensar urgentemente.
Isso é complexo e, muitas vezes, envolve uma própria reconcepção da política.
Mas é fácil ver que esse sistema já deu péssimos resultados e tem capacidade de produzir, ainda, resultados piores.
Nós já tivemos a crise da Comissão de Orçamento, que precedeu ao impeachment.
Esses abusos que se vêm revelando, na verdade, nada mais são do que a distorção de um modelo de prática orçamentária”, afirmou.