A conselheira do TCE, Teresa Duere, expediu hoje Medida Cautelar determinando à Secretaria Estadual de Administração que refaça o texto do Edital nº 01 de 19 de dezembro de 2008 cujo objeto é a realização de concurso público para os cargos de analista em gestão administrativa, analista de planejamento, orçamento e gestão e analista de controle interno.
Segundo ela, que é a relatora da prestação de contas daquela pasta do exercício financeiro de 2009, a decisão do Governo do Estado de promover o concurso público representa um avanço do ponto de vista institucional e de modernização da máquina pública.
Mas é necessário, ressalvou, que o Edital esteja em sintonia com a legislação em vigor para não ser alvo de futuros questionamentos no Poder Judiciário.
Contou que a Ouvidoria do TCE tem recebido várias queixas de candidatos já inscritos pelo fato de o Edital ser omisso em relação a horário de provas, bem como sobre a instituição a ser contratada para aplicar a segunda etapa do concurso que é de natureza eliminatória. “Então, em respeito ao princípio da transparência, tomamos essa medida de caráter preventivo para que os candidatos inscritos no concurso não tenham nenhum tipo de prejuízo”, afirmou a conselheira.
Ela enviou no início da tarde desta quinta-feira um ofício ao secretário estadual de Administração, Paulo Henrique Saraiva Câmara, com cópia da Medida Cautelar pedindo a interrupção do concurso até ulterior deliberação do Tribunal de Contas.
A conselheira fez questão de esclarecer que os candidatos já inscritos (cerca de 11 mil) não sofrerão nenhum tipo de prejuízo.
As inscrições permanecem válidas e os que se inscreverem daqui para a frente o farão sob a égide do novo edital com as correções recomendadas pelo Núcleo de Atos de Pessoal do TCE.