Agência Senado O senador Tião Viana (PT-AC) apresentou PEC (proposta de emenda à Constituição) que visa garantir que o magistrado que receber recursos indevidamente com a finalidade de influenciar suas decisões judiciais deverá perder seu cargo.
A PEC 42/07 está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ) do Senado e tem como relatora a senadora Marina Silva (PT-AC).
Pela proposta, caberá ao tribunal do magistrado acusado de desviar recursos, por voto de dois terços de sua composição, decretar a perda do cargo ou a cassação da aposentadoria do magistrado.
Deverá estar assegurada a ampla defesa prévia.
Eu sua justificação, Tião Viana argumenta que a sociedade não pode admitir que a pena máxima ao juiz que recebeu recursos espúrios, a ser aplicada em sede de processo disciplinar, seja a aposentadoria por interesse público.
Esta decisão lhe garante, por longo tempo, o recebimento de subsídios proporcionais ao tempo de serviço, não obstante a gravidade das faltas cometidas.
Com isso, a PEC abre a possibilidade do tribunal respectivo decretar, não somente a perda do cargo, mas também a cassação da aposentadoria do magistrado que comprovadamente cometeu ato de improbidade, mantendo sempre assegurada sua possibilidade de defesa.