O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes, determinou, por meio do decreto municipal número 5 de 2009, o cancelamento da autorização de uso do Aterro Sanitário da Muribeca pela Prefeitura da Cidade do Recife.
A decisão tem como base o não cumprimento de cláusulas contidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes às medidas de recuperação do passivo socioambiental, além de outras irregularidades detectadas.
Entre essas irregularidades está o recolhimento de ISS das Empresas que realizam a disposição final de resíduos no território de Jaboatão dos Guararapes, equivocadamente revertidos para os cofres da cidade do Recife.
De acordo com o secretário de Serviços Urbanos, Habitação e Saneamento de Jaboatão, Evandro Avelar, a intenção da Prefeitura não é partir para o enfrentamento com a administração municipal do Recife ou criar qualquer tipo de problema. “A discussão em torno do aterro já existe há algum tempo.
O que a nova gestão de Jaboatão quer é tomar conhecimento da situação do aterro e decidir o que é melhor para o município e para a Região Metropolitana”, afirma Avelar.
O debate em torno do destino final dos resíduos sólidos da Região Metropolitana do Recife já dura cerca de quatro anos e há um projeto da Prefeitura do Recife para a construção de um novo aterro em Jaboatão.
Entretanto, esse projeto esbarra na Lei Municipal nº 216, de 8 de abril de 2008, que suspende a emissão de novas licenças para atividade de aterro sanitário e para disposição e tratamento de resíduos perigosos no município pelo prazo de 10 (dez) anos.
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