O Governo do Estado e o Procon Pernambuco vão ingressar hoje (6) ou amanhã (7), com mandado de segurança na primeira instância da Justiça Federal.
O objetivo é conseguir que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) suspenda a cobrança referente a um resíduo de maio a setembro de 2005, que está sendo feita aos consumidores pernambucanos nas contas de janeiro de 2009 em única parcela.
O órgão de defesa do consumidor questiona a forma da cobrança (e não o mérito do que é devido), principalmente pelo fato de os valores não estarem sendo explicados aos consumidores, além de a cobrança estar sendo realizada em uma única parcela, em mês considerado difícil para população.
O Procon vai ajuizar uma ação pedindo a suspensão da cobrança até que ela seja disciplinada. “A empresa não forneceu nenhum aviso prévio a população e não está oferecendo nenhum tipo de negociação para a dívida”, acrescentou o coordenador geral do Procon Pernambuco, José Rangel.
Para o coordenador, os valores deveriam ser explicados a cada um dos consumidores através de uma planilha na conta que detalhasse o débito.
Outra medida tomada pelo Governo do Estado foi anunciada ontem e publicada no Diário Oficial de hoje.
Trata-se do parcelamento do ICMS da dívida em 12 meses, para que essa cobrança não cause grandes impactos no orçamento do consumidor.