O Governo de Pernambuco está regulamentando a participação de Micro e Pequenas Empresas (MPE’s) nas contratações públicas, concedendo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas licitações de bens, serviços e obras.

O decreto que prevê essas mudanças será publicado no Diário Oficial dos próximos dias.

A medida visa à promoção do desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Para o secretário de Administração, Paulo Câmara, a ação vem atender ao novo paradigma das compras governamentais, que utiliza a prerrogativa do poder de compra do Estado como propulsor dos pequenos negócios, gerando assim trabalho e renda.

Neste sentido, o Estado buscará também comprar de segmentos estratégicos e relevantes com vistas ao desenvolvimento econômico e social sustentável.

Com o decreto, compras com valores estimados em até R$ 80 mil poderão ser feitas apenas com as MPE’s.

Já nas compras acima desse valor poderão ser reservadas cotas de até 25% para a MPE’s.

O decreto foi elaborado pela Secretaria de Administração (SAD) e submetido ao crivo do Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelecido em 2007 e composto por representantes do governo e dos poderes judiciário, legislativo, além de instituições da sociedade civil e órgãos de classe.

O objetivo do Comitê é deliberar sobre a aplicação da Lei no âmbito estadual.

Desde então, a Secretaria de Administração vem colocando em prática os benefícios da Lei Complementar nº 123, estabelecendo nas licitações o tratamento diferenciado para as ME’s e EPP’s nos aspectos auto-aplicáveis, em todos os seus editais licitatórios.

O secretário-executivo de Administração, Breno Baracuhy, destaca que seguindo este escopo, o Governo do Estado já empenhou em 2008, somente para as MPE’s, montante superior à R$ 75 milhões, dos quais R$ 54 milhões já foram efetivamente liquidados e pagos, de um total da ordem de R$ 545 milhões em compras governamentais.

Em levantamento realizado pela SAD e concluído este mês, detectou-se que através da modalidade licitatória Pregão, na forma eletrônica - que é inclusive obrigatória para aquisição de bens -, os valores negociados e finalizados a favor das MPE’s teve um incremento em valores negociados, entre 2007 e 2008, da ordem de 142,34%.