O Tribunal de Contas julgou irregular a prestação de contas do Instituto de Recursos Humanos do Estado relativa ao ano de 2006.
A decisão foi proferida pela Primeira Câmara, que aplicou multa no valor de R$ 3 mil à ex-gestora da entidade, Maria Regina de Carvalho Annunciato.
O relator do processo, conselheiro Carlos Porto, destacou que a continuidade de contratação de serviços para manutenção preventiva e corretiva em aparelhos da UTI geral, bem como para manutenção de ar condicionados não foram precedidas da modalidade adequada de licitação.
Os técnicos do TCE verificaram ainda a vinculação ilegal de 20% das receitas do SUS a um contrato de prestação de serviço de apoio ao funcionamento da unidade de hemodiálise e falhas na execução do contrato referente à manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e instrumentos odontológicos.
Carlos Porto fez ainda 14 recomendações à atual gestora do IRH, Ana Cavalcanti, sendo boa parte delas relativas a orientações sobre procedimentos que devem ser adotados nas próximas licitações.