Da Folha de S.Paulo O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), recorreu ontem ao STF (Supremo Tribunal Federal) para obrigar a Câmara dos Deputados a promulgar ainda neste ano a emenda à Constituição que aumenta em 14,1% o número de vereadores do país sem previsão de corte de gastos.
No mandado de segurança, Garibaldi afirma que a Mesa da Câmara agiu, ao não assinar a promulgação da emenda, “contra o Poder Legislativo”, criando “um clima de instabilidade”. “A afronta ao processo democrático é tamanha que não há como negar que a primeira e principal violação que se faz é contra o próprio Poder Legislativo.
Uma violação intestina, oriunda de seu próprio seio, mas não por isso menos danosa”, diz a ação.
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