Despesas irregulares com promoção pessoal (ITEM 3.4 DO RELATÓRIO): “A amostra considerada corresponde aos meses de janeiro a junho e setembro de 2007.
Nessa amostra, foram encontrados jornais informativos (fls.2369 a 2452) produzidos pelos vereadores André Ferreira, Augusto Carreras, Daniel Coelho, Josenildo Sinésio, Luiz Carlos Pires e Priscila Krause, cujos conteúdos são visivelmente de promoção pessoal, pois tais jornais contêm primordialmente informações sobre a atuação dos vereadores, além de constar diversas fotos dos citados vereadores em eventos, inaugurações, visitas a instituições de caridade, obras, comunidades etc.
Percebe-se também que todos os jornais destacam os nomes dos edis ao longo de toda a publicação, assim como suas logomarcas.
Além disso, todos os jornais fazem menção aos sites pessoais dos mesmos, exceto o do vereador André Ferreira..” No Relatório, a equipe de auditoria, primeiramente, realça aqueles fatos que considera evidências da promoção pessoal dos vereadores, consoante leitura da Constituição Federal (art. 37, parágrafo único) e da Resolução TC nº 05/91 deste Tribunal (arts. 1º, caput e parágrafo único, e 4º, parágrafo único), para, a seguir, sugerir o “ressarcimento ao erário dos valores despendidos irregularmente por cada vereador”, a aplicação de multa nos termos do art. 73, II e III da Lei nº 12.600/04 e o enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa (art. 9º, XII, da Lei nº 8.429/92).
Vejamos tais evidências: Vereador Daniel Coelho – “símbolos (desenho de um coelho com a camisa do Partido Verde)”, “fotos do vereador em diversos eventos” e referência ao nome do vereador na chamada “os principais destaques do mandato”; Vereador Josenildo Sinésio – “fotos do vereador em diversos eventos”, “avaliação de políticos sobre a atuação do vereador” e “editorial do vereador (‘neste número fotos e textos fazem um painel de nossas atividades…’)”; Vereador Caio Pires – “perfil do vereador”, com foto e referência ao nome (‘Este é Caio Pires’), “discurso de posse do vereador” e “atuação legislativa e nas comunidades”; Vereador Augusto Carreras – “divulgação da mudança de marca e slogan”, “trajetória política” e “atuação legislativa”; Vereadora Priscila Krause – “editorial da vereadora (‘breve resumo daquilo que foi realizado em 2006’)”, com destaque para a “participação da vereadora nas ações divulgadas” e “apelo visual à sua imagem”; Vereador André Ferreira – “ênfase à sua atuação legislativa e imagem”.
Relatório traz irregularidades cometidas por vereadores.
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