Os deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Arnaldo Jardim (PPS-SP) apresentaram, nessa terça-feira (25), Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar os efeitos do decreto de número 6.654, assinado na última sexta-feira (21/11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O decreto assinado por Lula instituiu o novo Plano Geral de Outorgas (PGO) de telefonia fixa - que permite a conclusão da compra da BrT (Brasil Telecom) pela Oi.
De acordo com os dois parlamentares, a nova norma altera as regras que estavam em vigor desde 1998, ano de privatização do sistema Telebrás.
Além disso, apresenta gritante conflito com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) por não levar em conta o ambiente concorrencial, contrariar o interesse público e, ainda, autorizar que uma mesma empresa de telefonia fixa atue em mais de uma área de concessão.
O PDL, sendo assim, impede a formação de monopólios no setor de telecomunicações.
Segundo Raul Jungmann, com o decreto fica evidenciada a “exorbitância” ao poder de regulamentação do Presidente da República, “uma vez que a autorização para transferência de concessão ou de controle de concessionárias de telefonia fixa para a formação de grupos que contenham concessionárias e setores de mais de uma região – contida no novo PGO – afronta os limites impostos pela Lei Geral de Telecomunicações”.
Já o deputado Lauro Jardim destacou que “o projeto foi a saída encontrada para não legalizarmos uma irregularidade flagrante”, conforme afirmou.
Os dois deputados deixaram claro que o PDC é o instrumento mais adequado para sustar o decreto presidencial. “O Legislativo não pode assistir passivamente a acomodação de interesses empresariais em detrimento do público”, argumentou Arnaldo Jardim. “Convém esclarecer que o PGO desempenha um importantíssimo papel na política pública das telecomunicações, uma vez que regula o número de concessionárias no território brasileiro, bem como os prazos de vigência das concessões, prazos para a admissão de novas prestadoras e as condições gerais do mercado”, acentuou Jungmann.
Os deputados pretendem pedir urgência para o projeto com o objetivo de levar o assunto diretamente para o plenário da Câmara.