Em Nazaré da Mata, prefeito é impedido de criar novos cargos

Até a emissão do próximo Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre deste ano, a Prefeitura de Nazaré da Mata deve se abster de iniciar qualquer processo legislativo com o objetivo de criar cargos públicos no âmbito municipal.

Foi o que decidiu o Pleno do TCE acolhendo medida expedida pelo conselheiro Marcos Loreto.

O conselheiro explicou, em seu voto, que a cautelar se fez necessária porque o último Relatório de Gestão Fiscal emitido em agosto deste ano demonstra que a Prefeitura já se encontra comprometendo com a folha de servidores acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para evitar, disse ele, a possibilidade de grave lesão ao erário e risco da ineficiência da decisão de mérito, justifica-se a suspensão, cautelarmente, da aprovação de novos cargos, bem como da nomeação de candidatos para provê-los.