De Política/JC No último pacote de projetos de sua gestão, o prefeito do Recife, João Paulo (PT), enviou 19 propostas de lei para a Câmara Municipal.

As alterações sugeridas abrangem áreas diversas, indo da ampliação do número de beneficiários pela isenção do IPTU a mudanças na veiculação de publicidade no município.

Um comunicado da chegada do pacote foi enviado ontem aos vereadores, mas, como os projetos não foram classificados em regime de urgência, ainda é incerta sua análise este ano.

O projeto de maior impacto imediato deve ser o que eleva o limite de renda para isenção do IPTU.

De acordo com a lei em vigor, proprietários de imóveis com até 50m² não precisam pagar o imposto quando ganham até 217,2 Ufirs, ou R$ 392,87.

A novidade sugerida pela administração petista consiste em vincular o valor-limite dos favorecidos ao salário mínimo – hoje em R$ 415.

Assim, uma maior quantidade de pessoas seria beneficiada e o dispositivo sofreria menor desvalorização, justifica a prefeitura.

Quanto às polêmicas, a oposição dá como garantida a disputa em torno da regulamentação dos anúncios publicitários.

No ano passado, a prefeitura enviou um projeto sobre o tema, que acabou retirado de pauta.

Em consenso, governistas e oposicionistas rejeitaram a proposta. “Não fazia o menor sentido.

Estávamos modificando uma lei, já bastante rígida, que nunca havia sido aplicada por falta de fiscalização.

A prefeitura então retirou o projeto para que fossem feitas audiências públicas com a sociedade e representantes do setor, o que acabou não acontecendo”, conta o líder da oposição, Daniel Coelho (PV).

Para Coelho, assim como a publicidade, a regulamentação do Sistema Municipal de Táxi exigirá atenção especial dos vereadores, já que o projeto envolve a cobrança de tarifas e o recadastramento dos taxistas.

No mais, os projetos são pré-avaliados positivamente e devem passar com tranqüilidade pelo plenário da Casa.

Ontem, as propostas foram encaminhados às comissões para análise.

Como o prazo regimental para a tramitação é de 60 dias, o presidente da Câmara, Josenildo Sinésio (PT), não garantiu a votação para este ano.

Vai depender da agilidade do trabalho das comissões e das votações de outras matérias importantes, como o Plano Diretor e o Orçamento do município para 2009.