Aprovada na manhã desta quinta-feira (20), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária traz avanços na legislação tributária, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Segundo o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, a PEC desonera investimentos, exportações e a folha de pagamento das empresas, além de introduzir simplificações e mais transparência no sistema tributário.
Entre outras a PEC, que irá agora à votação do plenário da Câmara, seguindo depois ao exame do Senado, estabelece: - criação do Imposto Sobre Valor Agregado Federal – IVA-F, que substitui vários impostos e contribuições - uniformidade do ICMS, inclusive quanto a isenções, incentivos e benefícios - fim da diferença de alíquotas do ICMS entre operações internas e interestaduais (com tais alterações, acaba a guerra fiscal entre os estados) - desoneração dos investimentos com utilização de cronograma de redução do prazo de uso dos créditos do ICMS e do IVA-F sobre bens de capital - desoneração das exportações com o recolhimento do ICMS para o estado de destino e a possibilidade de transferência a terceiros de créditos de ICMS e IVA-F - direito ao crédito sobre compra de bens de uso e consumo das empresas não usados diretamente na produção, como por exemplo material de escritório - fim do regime cumulativo do PIS e COFINS - desoneração da folha de pagamentos com redução da contribuição patronal ao ICMS e extinção do salário-educação - criação de Fundos para compensar os estados por perdas de receita com a implantação da reforma tributária.
Leia mais: Comissão da Câmara aprova reforma tributária