“Cumprimos com a nossa obrigação”.
Foi com esta curta declaração que o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Severino Otávio, comentou ontem a decisão tomada na véspera pelo Tribunal de Justiça do Estado, rejeitando, por maioria de votos, o pedido de intervenção estadual na Prefeitura do município de Jaboatão dos Guararapes.
O pedido foi feito pelo TCE ao Ministério Público Estadual com base numa série de irregularidades praticadas na gestão do prefeito Newton Carneiro, entre elas o não repasse da contribuição patronal para o Fundo Previdenciário do Município.
O presidente do TCE encarou com serenidade a rejeição do pedido de intervenção por parte dos membros do Poder Judiciário dizendo que o Tribunal de Contas “cumpriu e continuará cumprindo o seu papel de órgão fiscalizador”. “Nosso principal objetivo enquanto órgão de controle externo é defender o patrimônio público”, disse o presidente do TCE.
Já o procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano da Paixão Pimentel, autor da representação ao TCE pedindo o afastamento do prefeito Newton Carneiro, também se declarou com a consciência tranqüila por ter cumprido com o seu dever.
Para ele, mesmo com o pedido de intervenção não tendo sido acatado, o saldo da representação do MPCO foi positivo porque chamou a atenção da sociedade pernambucana e das instituições políticas e jurídicas estaduais para o que estava ocorrendo naquele município, no tocante ao desvio de recursos públicos.