Por Gilvan Oliveira, em Política do JC O final da gestão Newton Carneiro (PRB), em Jaboatão dos Guararapes, estará em jogo hoje no Tribunal de Justiça (TJPE).

A partir das 14h, os 15 desembargadores da Corte Especial se reúnem para julgar a intervenção no município, solicitada pelo Ministério Público (MPPE).

O processo chega em sua fase final depois de uma guerra política e jurídica envolvendo, de um lado, aliados de Newton, e do outro, Tribunal de Contas (TCE), MPPE e o prefeito eleito Elias Gomes (PSDB).

O primeiro a se manifestar no julgamento será o relator do caso, desembargador Adalberto Melo.

Ele fará um histórico desde a chegada do pedido de intervenção ao TJPE, há um mês, até hoje, com todos os requerimentos apresentados pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, e pelo procurador-geral do Município, Washington Amorim.

Após esse relato, será aberta a fase de debates.

O procurador do município, Washington Amorim, fará a sustentação oral contra a intervenção quando for aberto os debates.

Em suma, repetirá os argumentos já apresentados no processo em suas petições.

Ele se disse “muito confiante” no arquivamento da ação.

Deposita sua confiança na manifestação divulgada pela assessoria do TJPE de que a Corte Especial vai se ater ao pedido do MPPE na ação de intervenção.

Ou seja, não considerará “fatos novos”. “Isso foi uma grande vitória para nós.

Estou confiante porque vamos conseguir o arquivamento do processo.

O TJPE não vai se deixar levar por pressões externas”, afirmou.

O procurador-geral de Justiça pediu a intervenção porque a prefeitura não repassou ao Jaboatão Prev – fundo de previdência municipal – a contribuição de julho e agosto descontada dos servidores.

Paulo Varejão, no entanto, afirmava que “o conjunto da obra” de várias supostas irregularidades justificariam a intervenção, além do débito previdenciário. “Quando o TJPE diz que vai se ater ao pedido, temos que ficar confiantes.

O débito foi parcelado em três vezes e já pagamos a primeira.

Tenho uma certidão da Jaboatão Prev atestando a regularidade da prefeitura.

Se o MPPE quiser discutir outros fatos, deve abrir outro processo”, rebateu Washington Amorim.

Tecnicamente, segundo Amorim, a prefeitura não é mais devedora.

Ele afirmou que uma lei federal admite o parcelamento de débitos previdenciários em até 60 vezes para uma entidade deixar de ser devedora.

A prefeitura tinha um débito de R$ 3,2 milhões.

Em 27 de outubro, o município se comprometeu em pagar até 10 de dezembro, em três parcelas: R$ 900 mil no dia 11 de novembro (já depositada), R$ 1 milhão em 26 de novembro e R$ 1,3 milhão em 10 de dezembro.

Os valores são da parte patronal da contribuição previdenciária.

Há 20 dias, a prefeitura havia depositado R$ 1,3 milhão relativo à parcela dos servidores. “Poderíamos dividir em 60 vezes, mas dividimos em três e já estamos pagando.

Não há sentido decretar intervenção”, argumenta Amorim.