Dois especialistas em assuntos ligados a telecomunicações, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, e Alexandre Annenberg, presidente da ABTA – Associação Brasileira de TV por Assinatura, estarão no 3º Congresso do Direito da Informática e Telecomunicações (Telecon) que será realizado nos dias 20 e 21 deste mês, no auditório do Recife Palace Hotel.
O projeto de lei 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para o mercado de audiovisual, será um dos assuntos em pauta.
Um dos pontos mais polêmicos refere-se às cotas de produção de conteúdo nacional, propostas pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do projeto na Câmara dos Deputados.
A consultoria jurídica do Ministério das Comunicações encaminhou à Câmara dos Deputados sua posição dobre o projeto, alinhada com a visão dos que defendem que a proposta não deve misturar a criação de novas regras para os serviços de TV por assinatura com políticas de fomento do audiovisual.