Do Comunique-se O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator do Projeto de Lei 84/99, que tramita em regime de urgência na Câmara e tipifica os crimes de delitos cometidos na área de informática, terá que debater com outros deputados da CCTCI as muitas críticas que o texto recebeu durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (13/11).

Especialistas e colegas parlamentares acreditam que a proposta pode restringir a liberdade dos internautas.

Participantes da audiência acreditam que a redação pode dar margem a uma interpretação da lei que vai proibir hábitos dos usuários da internet, como transferir músicas de um CD para o Ipod.

O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara, tem como relator na CCTCI o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que ouviu atentamente, ao lado do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor de um dos requerimentos para a audiência, às críticas e apoios apresentadas hoje por representantes do governo, da academia, de provedores de acesso à internet e advogados.

O professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Universidade Cásper Líbero, disse que os termos gerais e amplos do projeto vão acabar com as redes abertas. “Ele cria uma série de dispositivos que bloqueiam as redes abertas, criminaliza condutas que são corriqueiras na internet e remete a regulamentos obscuros.

Não se sabe o que vai acontecer”, observou o professor Sérgio Amadeu da Silveira.

Para ele, o PL vai dificultar a manutenção de projetos de inclusão digital.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou a violação dos dispositivos de segurança, o alto controle sobre a internet e os dispositivos penais como estão redigidos.

Ele sugeriu ajustes. “O projeto pretende diminuir a utilização da rede e aumentar os controles, mas acaba fazendo com que a internet, que é o lugar da democracia, seja restringida por alguns mecanismos”.

Para o delegado da unidade de repressão aos crimes cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, o País precisa com urgência de uma lei que estabeleça punições para crimes cibernéticos, embora identifique dois desafios para o Legislativo: a manutenção da liberdade na internet com a simultânea punição para as condutas criminosas e a garantia de maior velocidade de acesso da Polícia aos dados essenciais para investigação de crimes.

Ele explicou que quanto mais agilidade para obter informações, mas rápido se chegam aos criminosos e mais presevada estará a intimidade dos envolvidos. “Por isso, gostaríamos de ter a origem da comunicação, porque encontrando o possível local do criminoso com as diligências de campo, nós não precisaríamos avançar com outras medidas, como a vigilância e as interceptações telemáticas e telefônicas.” O PL, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, que o aprovou na forma de substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

O projeto voltou à Câmara e está sendo analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como tramita em regime de urgência, pode ser voltado a qualquer momento.

E tendo vindo do Senado, ele não pode ser modificado.

Os deputados podem aceitar ou rejeitar o que foi incluída na proposta dos senadores.