O procurador-geral de Jaboatão, Washington Amorim, protocolou há pouco uma petição no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para evitar que as novas denúncias de irregularidades no município sejam anexadas ao julgamento do processo de intervenção.
Ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ao TJPE um ofício que informa o resultado de novas investigações: um desvio de quase R$ 320 mil dos cofres municipais.
Na corrida contra o relógio, já que nesta segunda-feira (17), o Pleno do TJPE vota o pedido de intervenção, o procurador-geral de Jaboatão questionou a legalidade de inserir novas evidências no processo que vai julgar o afastamento de Newton. “Após oferecida a defesa, estão fixados os limites do litígio e, enquanto processo civil, não se admite incluir outras acusações”, defende Amorim.
Ele disse que vai debater o assunto nesta sexta, junto ao relator Adalberto Melo.
Amorim voltou a afirmar que o município “já quitou a dívida que tinha com o fundo de previdência dos servidores da prefeitura, o motivo da ação do MPPE”.
Estes documentos são relativos à parte recolhida e não depositada dos funcionários – R$ 1,3 milhão – e à metade da cota do município, ou seja, R$ 1,1 milhão.
A outra parte da prefeitura será depositada em dezembro.
O procurador alegou que a dívida não tinha sido paga antes porque houve uma queda na arrecadação.
Em função disso, o pedido de intervenção, na avaliação da prefeitura, perdeu o objeto.