O Prefeito eleito Elias Gomes ajuizou o mandado de segurança n° 222.2008.011080-9, que foi distribuído para a Segunda Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes. “Depois de esperar as informações através dos trabalhos normais de transição, não houve mais como esperar”, informou, por mieo de sua assessoria.

O mandado de segurança baseia-se no direito concedido nos artigos 71 e 72 da Lei Orgânica do Município.

De acordo com Elias, obrigatoriamente o atual prefeito já deveria ter encaminhado à Câmara de Vereadores, para entrega ao novo prefeito, ama série de informações: I. dívida do Município para pagamento a médio e longo prazo, a credores e vencimentos; II. capacidade de endividamento do município e medidas necessárias à regularização das contas municipais, quando for o caso; III. prestação de contas de convênios celebrados com entidades do Estado e da União; IV. estado dos contratos de obras e serviços, cronogramas físicos e financeiros dos primeiros e seu cumprimento; V. situação dos contratos firmados com concessionários e permissionários do serviço público; VI. transferências a serem recebidas da União e do Estado; VII. projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal;** VIII. contingente funcional do Município, lotação por órgão e respectivos custos, bem como o nível de comprometimento da receita com a despesa total com o funcionalismo.

De acordo com a assessoria de Elias Gomes, também de acordo com a Lei Orgânica o Prefeito Newton Carneiro deveria ter respondido aos pedidos da equipe de transição de Elias Gomes.

Segundo consta no mandado de segurança, não foram atendidos os pedidos de informações sobre vários itens, como: Administração e Finanças: Relação de todos os veículos locados pela Prefeitura, com valor mensal, locador, vencimento do contrato e utilização, por Secretaria (falta Secretaria de Saúde); Planejamento e Infra-Estrutura: Relação de projetos em andamento ou que aguardam implementação, com cópias de toda documentação; Relação de todas as obras em andamento, indicando empresa contratada, data de início e data prevista para conclusão, com situação físico-financeira; Relação dos convênios com liberação de recursos em andamento ou com prestação de contas pendentes; Relação de todos os convênios em negociação com Ministérios ou Secretarias Estaduais; Relação dos prestadores de serviços nas áreas de infra-estrutura, planejamento, urbanismo e desenvolvimento econômico; Jurídico: Cópia de todos os contratos de parcelamento de débitos, inclusive junto ao INSS, Caixa Econômica e concessionárias de serviços públicos, tais como Celpe, Compesa, etc.; Cópia de todos os contratos de prestação de serviços de limpeza pública; Cópia dos procedimentos licitatórios e/ou de dispensa de licitação atinentes aos contratos de limpeza pública; Cópia de todos os contratos de manutenção de iluminação pública; Cópia dos procedimentos licitatórios e/ou de dispensa de licitação atinentes aos contratos de iluminação pública; Cópia de todos os contratos de imóveis locados pela Prefeitura; Cópia de todos os contratos de veículos locados pela Prefeitura; Relação de todas as licitações em andamento; Cópia de todos os contratos de obras em andamento; Cópia dos Contratos de Prestação de Serviços de Informática (Folha de Pagamento, IPTU, ISS Contabilidade etc.); Detalhamento do saldo da conta vinculada ao convênio/acordo firmado junto ao TRT para pagamento de precatórios; Cópia do instrumento de transação/acordo relativo a Precatórios e Requisições de Pequeno Valor junto ao TRT6; Relação de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos de desapropriação em curso (de sobremodo as desapropriações não judiciais), com dados sobre o imóvel desapropriado, sua titularidade (proprietário), valor e motivação da desapropriação (item não respondido satisfatoriamente); Leis aprovadas nesta gestão inerentes a salário dos servidores, efetivos e comissionados, autorização de cargos em comissão na administração direta e indireta, bem como a legislação em vigor quanto aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários (item não respondido satisfatoriamente); Relação dos inquéritos administrativos em curso (item não respondido satisfatoriamente); Relação de todos os convênios firmados, que aguardam a liberação de recursos; Toda a legislação referente à Previdência Municipal (item não respondido satisfatoriamente).

Segundo a equipe de transição do novo Prefeito, só foram destacadas no Mandado de Segurança aquelas informações consideradas como absolutamente essenciais.