O Pleno do TCE aprovou hoje a formalização de um processo de destaque relativo a uma auditoria especial que foi realizada pelo órgão na Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes.
O destaque seguirá hoje para o Ministério Público Estadual e, a título de subsídio, para o Tribunal de Justiça, que deverá julgar na próxima semana um pedido de intervenção no poder executivo municipal.
Segundo o relator do processo, conselheiro em exercício Marcos Flávio Tenório de Almeida, além das muitas irregularidades que o TCE já teve oportunidade de comprovar na gestão do prefeito Newton Carneiro, ocorreram outras, gravíssimas, que ensejaram o pedido de destaque.
Segundo o TCE, a empresa de publicidade Aboutit Comunicação Ltda, que presta serviços nesta área à administração municipal, apresentou notas fiscais falsas para comprovar despesas que teriam sido realizadas na execução do 8º termo aditivo ao contrato nº 001/2006 (prestação de serviços técnicos de publicidade).
As notas fiscais de serviços de nº 1206 e 1210 nos valores de R$ 114.842,74 e R$ 204.919,36 teriam sido emitidas pela Utopia Produções de Vídeos Ltda.
Essa empresa, sediada no Estado de São Paulo, teria prestado serviço de “captação de imagens” à Prefeitura de Jaboatão, através da Aboutit Comunicação Ltda., cujo nome fantasia é OEM Comunicação.