Para garantir o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do município do Jaboatão dos Guararapes, a 4° promotoria de Justiça da cidade emitiu uma recomendação destinada ao prefeito, Newton Carneiro, à procuradoria geral do município e aos secretários de finanças, de administração e de infra-estrutura, pedindo que eles cumpram a lei e tratem do assunto com absoluta prioridade.

Segundo informações que chegaram a promotoria, a folha de pagamento dos meses de novembro, dezembro e do décimo terceiro salário, não estariam ainda garantidas pelos cofres públicos.

A preocupação das promotoras de Justiça Dalva Cabral e Janaína Bezerra, que assinam conjuntamente a recomendação, é evitar que a suspensão dos pagamentos cause danos às famílias dos servidores. “A privação do salário significa mesmo a restrição à essencial subsistência humana, não havendo denominação que contemple o significado prático de uma família sentada à mesa na involuntária circunstância de sequer poder partilhar o pão”, diz o texto da recomendação.

Outro problema enfrentando no município e que também é alvo da mesma recomendação, é o fato da prefeitura ter nomeado e determinado o pagamento de 17 servidores que supostamente já estariam trabalhando desde março deste ano, no último mês de outubro. “Se estivessem trabalhando, por certo, não calariam, ante a falta dos salários ao longo de oito meses de privação remuneratória”, argumentam as promotoras na recomendação.

As nomeações acontecem em um período em um período de transição na prefeitura que alega não ter dinheiro para o pagamento dos débitos municipais.

Exemplo disso, é que a Construtora SAM que, atualmente, executa obras na cidade, está com atraso no pagamento de serviços já prestados e parcialmente empenhados.

As promotoras receberam informações que os débitos municipais, a exemplo do pagamento da pública e notória dívida do Jaboatão-prev e da folha de pessoal, estaria garantido pela receita vinda dos royaltes - compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural no território brasileiro.

A Lei Federal n° 7990 de 1989 vedada a aplicação desses recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.

Em dez dias, a Secretaria de Finanças deve entregar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o rastreamento dos créditos oriundos dos Royalties, as quantias creditadas de janeiro até outubro deste ano especificando onde foi utilizado o dinheiro.

Além disso, a prefeitura e as secretarias devem informar os critérios utilizados para as nomeações dos novos servidores e que se caso eles não tenham prestado os serviços adequadamente eles deverão ser afastados dos devidos cargos.

A prefeitura, as secretárias e a procuradoria geral do município têm um prazo de dez dias para informar ao MPPE se irão cumprir a recomendação.

Caso os órgãos municipais do Jaboatão dos Guararapes não se pronunciarem dentro do prazo fica configurado o descumprimento das recomendações da promotoria, o que já implica as medidas judiciais cabíveis.

Com informações do MPPE