Deu no Diário Oficial da Justiça PROCESSO Nº 37/2007 – JCA – 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 153/2008 –CGJ Ementa: Processo Administrativo contra servidora que supostamente praticou o crime de estelionato.
O Desembargador José Fernandes de Lemos, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Pernambuco*, no uso de suas atribuições legais, especialmente as ditadas nos artigos 93 e 94 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e artigos 85 e 86 do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, RESOLVE DISSOLVER A Comissão Processante, constituída pela Portaria nº 066/2008 -CGJ, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 10/07/2008, tendo em vista o despacho de fls. 201, e DESIGNAR observando o disposto no art. 221 da Lei Estadual nº 6.123/68, nova Comissão Processante (renovação), sob a presidência do Exmº.
Dr.
Agenor Ferreira, Juiz Corregedor Auxiliar da 3ª Entrância e composta pelos servidores desta Corregedoria, Flávio Fernando B.
M.
Andrade, matrícula nº 178.755-1, e Maria Angélica M.
B. de Oliveira, matrícula nº 119.155-1, para apurar com maior profundidade a responsabilidade da Oficiala de Justiça da Comarca de Recife, LIANA TARGINO BATISTA GOMES, matrícula nº 157.757-3, que, supostamente, incorreu na prática do crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, violando, também o disposto nos arts. 204, inciso XII e 194 do Estatuto dos Servidores Públicos, devendo a referida comissão realizar a apuração dos fatos e indicar as medidas cabíveis, no prazo estabelecido pelo art. 220 da Lei nº 6.123/68.
Publique-se.
Recife, 06 de novembro de 2008.
DES.
JOSÉ FERNANDES DE LEMOS CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA Leia o original do DO aqui.
Veja reportagem do JC Online publicada há um ano e três meses com o flagrante da Polícia Civil