A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3430/08, do Poder Executivo, que cria 138 cargos em comissão e 34 funções gratificadas para compor os quadros do Ministério da Integração Nacional, nas superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (Dnit).
Foram aprovadas também pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa as emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que aumentam o número de cargos e funções; e uma de Plenário, que mantém apenas a autorização para a criação das 34 funções.
As funções só podem ser ocupadas por funcionários públicos concursados, enquanto os cargos têm livre provimento.
Tramitação A proposta tramita em regime de urgência e já foi aprovada pelas comissões de Trabalho; e de Finanças e Tributação.
Agora, será votada pelo Plenário.
Da Agência Câmara