A promotora Bettina Estanislau Guedes, com atuação em habitação e urbanismo da Capital, firmou um termo de ajustamento de conduta com a loja Marcos Equipadora.
O compromisso tem como objetivo regularizar o estabelecimento localizado na rua Real da Torre, na Madalena.
A empresa terá que obter o alvará de localização junto à Diretoria de Controle Urbano e Ambiental do Recife (Dircon), através da elaboração de projetos de arquitetura e execução das obras de engenharia exigidas para o funcionamento das atividades desenvolvida.
Os responsáveis pelo estabelecimento se comprometeram em executar o projeto de adequação do imóvel após a aprovação da Dircon, no prazo de 120 dias.
Durante esse período, a promotora determinou que o acesso de veículos dos clientes seja feito pela rua Bartolomeu de Gusmão, e não pela Real da Torre.
O uso das calçadas no entorno da loja para serviço da empresa também fica proibido.
O acompanhamento do cumprimento das obrigações ficará a cargo da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital e da Coordenadoria Ministerial de Apoio Técnico (CMAT).
Caso seja detectado o descumprimento de alguma das cláusulas do acordo, o compromissário será penalizado com uma multa diária no valor de R$ 1 mil, revertida em favor do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.