A Prefeitura do município de Água Preta tem 90 dias para apresentar um projeto de Lei à Câmara Municipal com a intenção de reduzir o número de cargos de provimento em comissão e funções comissionadas.
A medida foi recomendada pela promotora Carla Verônica Pereira após ser informada de que o organograma funcional do município conta com um número acentuado de cargos comissionados e contratados temporariamente ocupados por amigos e correligionários políticos.
A Prefeitura estava desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que a despesa com pessoal não pode ser superior a 54% de sua receita.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) informou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que o município de Água Preta vem excedendo o limite da LRF.
No primeiro quadrimestre de 2007, a Prefeitura gastou 57,48% de sua receita com pessoal.
No segundo e no terceiro quadrimestre, também foram constatados um alto índice de gatos, foram utilizados 57,13% e 59,99% da receita, respectivamente.
O pior registro foi feito no primeiro quadrimestre de 2008, foram utilizados 61,90% da receita corrente do município para pagamento de pessoal.
A promotora Carla Verônica recomendou ao prefeito de Água Preta que tome as medidas cabíveis para adequar os gastos municipais à LRF.
Além do Projeto de Lei enviado Câmara Municipal para diminuir o número de cargos comissionados e temporários, a promotora também recomendou, caso seja necessário, que seja feita a abertura de concurso público para o preenchimento dos cargos ocupados irregularmente por amigos e correligionários políticos.