Devido à publicação da súmula do Tribunal Superior Federal (STF) que proíbe o nepotismo em qualquer esfera do Poder Executivo, a promotora Erika Sampaio resolveu reforçar o combate à prática no município de Canhotinho.
Ela firmou um termo de ajustamento de conduta com o prefeito da cidade, Álvaro Porto de Barros, que se comprometeu em demitir todos os servidores com relações de parentesco com os agentes públicos até o dia 24 de dezembro.
Segundo a promotora, o prefeito também já foi alvo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa que apura a prática de nepotismo em Canhotinho. “Na época em que a ação foi instaurada pelo o outro promotor, o prefeito se negou a demitir os funcionários com relação de parentesco com agentes públicos e só após a decisão do STF ele resolveu assumir o compromisso de fazer as demissões”, disse.
Erika Sampaio ainda esclareceu que, mesmo celebrando o acordo, o prefeito continuará a responder pelo ato de improbidade.
No termo, o prefeito ficou obrigado a exonerar todos os ocupante de cargos comissionados ou funções de confiança e rescindir todos os contratos por tempo determinado de pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau de agentes com atribuições de chefia.
Já a contratação de pessoas jurídicas, prestação de serviços e os contratos temporários de gente com alguma relação de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e de todos os demais agentes públicos devem ser encerrados a partir da assinatura do compromisso.
Para comprovar a inexistência da prática de nepotismo, a Prefeitura terá que passar a exigir que o nomeado para cargo comissionado ou função de confiança declare por escrito não ter nenhuma de relação de parentesco com ocupantes de cargos no Poder Executivo Municipal.
Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações descritas será aplicada uma multa diária pessoal ao gestor municipal, no valor de R$ 500,00, até o efetivo cumprimento do TAC.
Com informações do MPPE