CONVOCAÇÃO CONVOCO OS EXMOS.
SRS.
DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NA FORMA DO ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 82, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 84/96), PARA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, A REALIZAR-SE NO PRÓXIMO DIA 03 (TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2008, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 14H (QUATORZE HORAS), NA SALA DES.
ANTÔNIO DE BRITO ALVES, PARA APRECIAR AS SEGUINTES MATÉRIAS: I.
Processo nº 031/2008 - Projeto de Resolução que dispõe sobre o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço da Magistratura Estadual, nos termos da decisão proferida, no Pedido de Providências nº 1.069, pelo Conselho Nacional de Justiça;* II.
Processo nº 034/2008 - Projeto de Lei Ordinária que altera as Leis nºs 13.332, de 07 de novembro de 2007, e 13.550, de 15 de setembro de 2008, transforma cargo de provimento efetivo, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências;* III.
Processo nº 029/2008 - Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco – e dá outras providências; IV.
Processo nº 007/2008 – Projeto de Lei que altera a Lei 13.332 – percepção do auxílio saúde e auxílio alimentação aos servidores comissionados do Poder Judiciário; V.
Processo nº 033/2008 - Projeto de Resolução que altera o inciso II do art. 53 da Resolução n° 84, de 24.01.1996 (Regimento Interno), dispondo sobre o dia de funcionamento da Seção Cível do Tribunal de Justiça; VI.
Processo nº 30/2008 - Projeto de Resolução que regulamenta o artigo 24 da Lei Complementar Estadual nº 100, de 27 de novembro de 2007, estabelecendo critérios para a escolha de Juízes da entrância mais elevada para substituição de Desembargadores; VII.
Processo nº 23/2008 - Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR) aos militares, servidores e empregados públicos efetivos, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, participantes do “Programa Habitacional do Servidor Público Estadual”, instituído pelo Decreto Estadual nº 30.949, de 26 de outubro de 2007, e dá outras providências; VIII.
Processo nº 13/2008 – Projeto de Lei que altera a redação do art. 86 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007; IX.
Processo nº 24/2008 – Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de emolumentos e Taxa de Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou Registro (TSNR) incidentes sobre o processo de reconhecimento de paternidade previsto no Provimento nº 03, de 04 de outubro de 1994, da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive a averbação e certidão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências; X.
Processo nº 28/2008 – Projeto de Lei que altera a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, dispondo sobre a forma de substituição de Desembargadores e a criação de cargos e funções dos respectivos Gabinetes; XI.
Processo nº 11/2008 – Projeto de Resolução que altera o parágrafo único do art. 4º do RITJPE, disciplina a substituição dos membros da Mesa Diretora do TJPE; XII.
Processo nº 21/2008 – Projeto de Resolução que cria a Medalha do Mérito Judiciário Militar de Pernambuco; XIII.
Projeto de Resolução que institui o Regimento Interno da Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco; Recife, 24 de outubro de 2008.
DES.
JONES FIGUEIRÊDO Presidente Leia original aqui