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A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB/PE) enviou ofício nesta quinta-feira (23) ao presidente da Assembléia Legislativa de Pernambuco, deputado estadual Guilherme Uchôa, solicitando que sejam informadas todas as medidas concretas já tomadas a fim de que o órgão cumpra o que está previsto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no dia 29 de agosto de 2008 - que extinguiu a prática do nepotismo em todo o País e em todos os Poderes.

O ofício encaminhado ressalta ainda que, segundo inciso V do artigo 56 do Regimento Interno da própria Assembléia, cabe à Mesa Diretora da Casa “nomear, promover, comissionar, conceder gratificação e licenças, pôr em disponibilidade, demitir, aposentar e deliberar sobre qualquer outra matéria referente aos servidores da Assembléia”. “O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, já informou que ajuizará uma reclamação junto ao STF contra todos os casos de nepotismo que continuarem a existir no País em detrimento do que está determinado na Súmula Vinculante nº 13.

Para tanto, nos foi solicitado pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB) que informássemos os casos de nepotismo em nosso Estado.

Segundo Asfora, é preciso que a Súmula nº 13 seja cumprida integralmente.

Ele concorda com o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, de que, para acabar de vez com o nepotismo, é preciso romper com uma tradição no País. “Na reclamação que fez ao STF contra a Mesa Diretora do Senado por causa da tentativa de burlar a Súmula, o procurador-geral lembrou que nem mesmo a drástica ruptura na forma de Estado, com a proclamação da República em 1889, foi capaz de resolver o problemal”, escreveu o procurador.

Com o objetivo de cumprir a determinação do CFOAB, a Seccional Pernambuco também enviará ofícios solicitando informações sobre possíveis casos de nepotismo aos Poderes Judiciário e Executivo, Ministério Público de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado e Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). “Além disso, nossa Ouvidoria continua à disposição para quem quiser fazer alguma denúncia, inclusive, casos de nepotismo cruzado”, explica Asfora.