A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal deverá realizar audiência pública para discutir o Decreto Presidencial no. 6.539, que mudou as regras na concessão de incentivos fiscais para as empresas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Proposta neste sentido foi apresentada hoje (22.10), durante discurso, pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
Pela proposta de Jarbas, serão convocados pelo Senado para esta reunião: o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, o superintende da Sudene, Paulo Fontana, e a diretora da Receita Federal, Lina Vieira.
Na última sexta-feira, o Conselho Deliberativo da Sudene aprovou moção contra o decreto do presidente da República. “O Decreto inovou de modo absurdo no conceito de diversificação e modernização, ao estabelecer que aquele que pleitear incentivo com base em diversificação e modernização total deve dobrar sua capacidade de produção”, disse Jarbas.
O senador observou que, na prática, a medida inviabilizou a política de incentivos para as empresas instaladas no Nordeste.
De acordo com Jarbas Vasconcelos, o decreto deveria, hipoteticamente, apenas regulamentar um incentivo que já tinha previsão legal e larga aplicação desde a edição da Medida Provisória número 2.199-14, de 2001.
Essa MP estabelecia que as empresas que apresentassem projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores prioritários para o desenvolvimento regional teriam direito à redução de 75% do imposto de renda devido.
Jarbas lembrou ainda, que, no que se refere às hipóteses de ampliação e modernização, a própria a Sudene, por exemplo, regulamentou o tema por meio da Resolução número 26-A. “Essa medida assegurou, ao longo das últimas décadas, os diversos investimentos realizados na Região, gerando novas plantas industriais e a modernização dos mecanismos de produção já existentes”, afirmou o senador do PMDB.
Desde o último mês de agosto, as empresas que pretenderem investir em setores prioritários nas regiões mais necessitadas do Brasil terão simplesmente que duplicar a produção hoje existente. “Não é preciso ser nenhum economista ou grande estudioso para se chegar à conclusão de que não há demanda nem mercado suficiente para uma duplicação de produção de forma instantânea, de uma hora para outra e por meio de um decreto”, argumentou Jarbas Vasconcelos.
O senador informou que estudos iniciais da Sudene demonstram que praticamente nenhum dos projetos aprovados ao longo desses anos, com base na sistemática anterior, alcançaria os requisitos estabelecidos no novo decreto presidencial. “Trata-se, na verdade, da adoção de uma medida com vistas a esvaziar de forma indireta o benefício fiscal concedido pela Medida Provisória de 2001.
Somente a sanha arrecadatória do atual Governo – que além de tudo gasta muito e mal o que arrecada – é que pode justificar tal despropósito na forma de um decreto”, criticou Jarbas Vasconcelos.
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