Por Sérgio Matsuura, do site Comunique-se A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) está analisando Projeto de Lei (PL) criado pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que revoga a Lei de Imprensa e dispõe artigos para a regulação jurídica para casos de “abuso da liberdade de expressão”.
O projeto foi encaminhado à CCJ no dia 07/10.
Apesar de garantir o direito ao sigilo da fonte, o PL busca restringir o vazamento de informações.
O valor das indenizações em caso de publicação de material obtido sem autorização judicial ou que estejam em segredo de justiça pode ser multiplicado por 50.
Segundo o artigo 3º do PL, “A reprodução de material obtido com autorização judicial, mas em segredo de justiça, constitui abuso do direito de informar”. “A imprensa precisa ser absolutamente livre e transparente, mas tem que responder pelo que faz”, diz Serys.
O projeto também prevê mudanças nos casos de crimes contra a honra.
Os casos de injúria e difamação cometidos no âmbito da imprensa serão descriminalizados.
Os jornalistas somente poderão ser processados criminalmente caso a informação não atenda ao interesse público.
Os casos de calúnia continuam na alçada criminal.
De acordo com a senadora, a motivação para a criação do PL foi a discussão em torno do assunto criada pela decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender alguns artigos da Lei de Imprensa. “A Lei de Imprensa é antiqüíssima, superada e com muitos problemas.
Boa parte dela já foi suspensa pelo Supremo.
Se o poder que tem que fazer lei não faz, eles fazem”, afirma Serys.
Veja a íntegra do projeto aqui.