A promotora Rosa Maria Salvi Carvalheira firmou, nessa sexta-feira (10), um termo de ajustamento de conduta com a representante legal do Bar Amarelinho, localizado em Santo Amaro - próximo à Universidade Católica de Pernambuco -, para coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Caso o acordo não seja cumprido, a compromissária será penalizada com a aplicação de multa no valor de três salários mínimos.
A proprietária do Bar Amarelinho, a senhora Albilene de Albuquerque Alves Neves foi obrigada a fixar e manter fixado, em locais visíveis ao público, cartazes com os dizeres: “É proibida a venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de 18 anos (Lei nº 8.069/90)”.
A medida deve ser tomada mesmo que o estabelecimento venha a ser explorado comercialmente por terceiros.
A compromissária também fica obrigada a exigir a comprovação da maioridade dos clientes, através de documento de identificação para o consumo de bebidas alcoólicas.
A promotora Rosa Maria ainda determinou que a entrada dos menores no estabelecimento só será permitida com o acompanhamento dos responsáveis legais.
O ato de vender ou fornecer gratuitamente, a pessoas menores de 18 anos, produtos que possam causar dependência física ou psíquica é tipificado como crime com pena de dois meses a um ano de prisão.