O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) apresentou, nessa quarta-feira, à Câmara, Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que anula a Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A Instrução Normativa determina que os servidores públicos sejam obrigados a pagar contribuição sindical.
A nova regra foi publicada pelo ministério no último dia 30 de setembro.
Para Jungmann, “a instituição desse tipo de contribuição deve ser feita por Lei, jamais por meio de uma simples instrução normativa”. “A contribuição sindical qualifica-se como modalidade tributária, portanto, instituir seu recolhimento sem que seja por meio de uma Lei se constitui em flagrante inconstitucionalidade”, destaca.