Na última sexta-feira (3), o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, ingressou no Tribunal de Justiça de Pernambuco com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra três leis do município de Trindade, no Sertão.
As normas contestadas - leis 390/1993, 569/2001e 725/2007 - tratam de contratações temporárias na esfera municipal para serviços de saúde, educação e limpeza urbana. “É evidente que esses serviços consubstanciam atividades fins, contínuas, que atendem a necessidades permanentes, devendo ser supridas por servidores admitidos mediante concurso público”, afirma Varejão.
A incompatibilidade das leis com as constituições Federal e Estadual foi primeiramente notada pela Câmara de Vereadores de Trindade, que enviou uma representação à promotora em exercício na comarca, Giovanna Mastroianni.
O MPPE espera que a Corte Especial do TJPE julgue a Adin com celeridade, uma vez que já existem ações semelhantes ajuizadas pelo procurador-geral referentes, por exemplo, aos municípios de Camaragibe e Tracunhaém.