Transparência. É o que recomendam os promotores do Patrimônio Público da Capital, Charles Hamilton, Andréa Nunes e Lucila Varejão, à Câmara de Vereadores do Recife.
Depois das notícias veiculadas na imprensa local e nacional a respeito do uso irregular de verba indenizatória – mais conhecida como verba de gabinete - os promotores abriram um procedimento de investigação para averiguar o caso.
A recomendação, resultado deste procedimento, foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (2). “Se o legislativo prima pelo cumprimento das leis, ele deve respeitar o princípio da transparência para que toda a sociedade tenha acesso às contas públicas, pois sem isso o controle social fica prejudicado”, enfatiza Lucila Varejão.
Durante as investigações, ela estudou o site da Câmara de Deputados e verificou que lá eles disponibilizam todos os gastos de cada um dos parlamentares. “É assim que precisa ser.
Para que a sociedade realmente compreenda o que está sendo gasto, o correto é ser divulgado o gasto mensal por vereador, discriminando a natureza de cada despesa e o seu respectivo valor”, completa.
Enquanto os três promotores pedem transparência, paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado está fazendo uma auditoria especial para averiguar as denúncias de desvio.
Dependendo do resultado das investigações do TCE, que deve sair ainda neste mês, o Ministério Público de Pernambuco poderá entrar com ações civis públicas contra os vereadores.
Segundo dados preliminares do TCE, no último ano teriam sido desviados cerca de R$ 1 milhão de verba de gabinete.
Embora a Câmara tenha divulgado em agosto - logo depois das denúncias de desvio - que teria abolido a verba indenizatória, de R$ 14 mil por vereador, o MPPE não foi oficialmente informado disso.
Com a recomendação, a Câmara de Vereadores do Recife deverá divulgar todas as suas contas através da internet, como os planos, orçamentos, relatório resumido de execução orçamentária, relatório de gestão fiscal e prestações de contas, especialmente as despesas realizadas pelos vereadores com as verbas de gabinete.
A fiscalização exercida pela Comissão de Controle Interno da Câmara deverá analisar os documentos apresentados por cada parlamentar para justificar os gastos da verba de gabinete.
Os promotores também recomendam que as despesas com combustível, serviços gráficos e outros materiais contabilizados na verba indenizatória sejam adquiridos através de licitação pública.
Para expedir a recomendação e justificar a necessidade de maior transparência com as constas públicas, os promotores se basearam na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101) e na Lei Municipal nº. 17.159/2005, que cria a verba de gabinete.