Por Paula Machado Ribeiro Magalhães O Sistema Único de Saúde (SUS) comemora 20 anos esse ano como ainda a maior Política Pública Social já criada pelo Estado Brasileiro.

Em meio à forte pressão da sociedade foi consolidado pela CF em 1988 que estabeleceu que a saúde é “direito de todos e dever do Estado” em seu artigo 196.

Até hoje os defensores do Estado mínimo queixam-se que nesse momento o Estado teria se “extendido demais” nas suas obrigações.

Ruim para poucos, bom para milhares de brasileiros que até então eram categorizados como “indigentes” ou “os sem carteira”.

Para estes só restava a misericórdia.

Inicia-se então um novo paradigma na sociedade brasileira: saúde passa a ser um direito fundamental do ser humano e da cidadania.

O Estado passa a ser legalmente obrigado a “prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, assim definido na Lei nº 8080\90.

Vários marcos legais foram criados para a existência do SUS que regulamentaram áreas como a operacionalização, o financiamento e a participação da sociedade entre outras. É claro que só arcabouços legais históricamente nunca foram suficientes no nosso País para garantir a plena implementação plena de políticas públicas e entre elas a do SUS.Desde sua criação, o SUS nunca viveu num ambiente de segurança jurídica perfeita nem de financiamento estável ideal que permitisse sua eficiência.. É a mais complexa das políticas sociais já criada, pois carece de permanente diálogo entre os atores que executam o SUS (União, Estado e Municípios) e os diversos segmentos da sociedade.Grandes áreas do SUS como: gestão de trabalho, modelo de atuação, modelo de gestão, formas de regionalizações etc. necessitarão sempre de aprimoramentos e mudanças conforme a realidade sócio-ecônomica-cultural e epidemiológica brasileira se altere.

Porém na própria criação do SUS foi previsto espaços democráticos e legais para dialógo entre todos estes atores existentes e por porvir: Conferências, Conselhos e Plenárias.A sociedade pode ainda demandar outros espaços e instrumentos para aprimorar e reorientar os caminhos do SUS como audiências públicas e ações civis entre outros.

Por não ser uma política pública perfeita e acabada porém extraordinariamente democrática sempre estará sujeita à oportunismos de toda sorte: eleitorais, governamentais, econômicos etc… Às vezes será incrívelmente difícil distinguir esses oportunismos de proposições de boa fé.

Porém nesses 20 anos os atores verdadeiramente construtores do SUS já aprenderam que ator sério (gestor, trabalhador ou usuário) não produz soluções fáceis para o SUS.

Qualquer plano de ações para a saúde não pactuado estará fadado ao fracasso e só aumentará ainda mais a fragmentação de ações de saúde no Estado.

Os verdadeiros Governos construtores do SUS estão neste momento aumentando a sua participação como executores diretos de serviços e ações de saúde ou pelo menos não mais entregando o patrimônio do SUS à entidades de direito privado.

Planos milagrosos fundacionais de “salvar” o SUS não passam de sabotagem do sistema e eleitoreirismo.

PS: Paula Machado Ribeiro Magalhães é médica sanitarista, mestre em Doenças Tropicais e Conselheira do CES (Conselho Estadual de Saúde)