Registro: a promotora do MP Andréa Nunes, em dado trecho do parecer que deu ao juízo eleitoral sobre o caso da Secretaria de Educação, pede a manutenção do sigilo do dados.
Tese superada pelo entendimento da desembargadora do TRE Margarida Cantarelli. “Esta promotoria de Justiça reitera, mais uma vez, a necessidade de manutenção do sigilo do conteúdo dos dados apreendidos nas CPUs, vez que o sigilo dos dados de informática é fundamental no sigilo constituicional da correspondência, que por sua vez se funda na garantia constitucional do direito à intimidade”, escreveu, ainda em 04 de setembro.