O Jornal Folha de S.Paulo traz hoje reportagem sobre a repercussão no congresso e entidades de imprensa sobre o projeto do governo federal encaminhado ao Congresso Nacional que prevê a possibilidade de punição criminal ao veículo e ao jornalista que divulgarem escutas telefônicas ilegais ou legais sob segredo de Justiça.
Veja algumas opiniões: O presidente e o relator da CPI dos Grampos da Câmara, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Nelson Pellegrino (PT-BA), respectivamente, classificaram o texto como “inconstitucional e desrespeitoso”, pois fere a liberdade de imprensa e o direito à informação: “Esse tipo de coisa merece o meu desrespeito.
Fere o direito ao sigilo da fonte do jornalista e o direito do cidadão de se informar”, diz Itagiba.
Para o deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR), da CPI, o envio do projeto foi uma “jogada do governo para tentar esconder os problemas atuais do Brasil”.
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) disse acreditar que o projeto não tem chance de ser aprovado na Câmara.
O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, disse ontem que “o problema envolve um valor maior, que é a obrigação dos veículos de informação de informarem o grande público.
Não é o jornal ou a revista que quebra o sigilo.
Ele não vai lá e tem acesso, são os dados que chegam até o jornal.
A responsabilidade, portanto, não é do jornal, mas de quem deu o acesso aos dados sigilosos”.
Em nota, o vice-presidente da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Júlio César Mesquita, afirmou que a entidade “estranha e condena a insistência do governo em buscar formas de punir jornalistas e meios de comunicação pelas informações que divulgam”. “Tais atitudes e posições do governo vão na contramão das repetidas declarações públicas do presidente da República, de que, sem uma imprensa livre, não teria tido condições de realizar seu projeto político e de chegar aonde chegou.” Para ele, o projeto de lei enviado ao Congresso “atinge diretamente a liberdade de imprensa”.
O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo de Andrade, disse achar o projeto “desnecessário”.
Ele disse que até ontem não havia tido acesso à proposta, mas ponderou: “Não precisa desta legislação.
Precisamos, isso sim, de uma instância para fazer esta discussão interna, entre os jornalistas”.
Já o presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Maurício Azêdo, afirmou que no conteúdo do texto há “veladamente uma preocupação censória que, no fundo, repete as práticas do regime militar”.
O ministro Franklin Martins (Comunicação Social) defendeu a iniciativa: “O projeto não muda nada.
Quem usar direito a informação não terá problema algum.
Agora, se alguém usar para caluniar, difamar, injuriar, aí poderá ser punido”.
O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que o projeto de lei mantém integralmente o direito à informação e o sigilo da fonte. “O que o projeto faz é dizer que utilizar essas informações para fins de obter vantagem ou proporcionar injúria, calúnia ou difamação passa a ser um delito conjugado”.