O deputado federal Armando Monteiro (PTB) apresentou à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC-284) que determina a exigência de lei complementar para o aumento ou criação de tributos.
A PEC altera os artigos da Constituição que permitem mudanças no sistema tributário através de medida provisória ou apenas por lei ordinária.
Segundo Monteiro, a lei complementar requer maioria absoluta de votos para aprovação em plenário, o que exigiria dos parlamentares uma análise mais aprofundada e maior grau de consenso do Poder Legislativo para a aprovação de propostas de aumento de impostos. “Também fica afastada a possibilidade de majoração da carga tributária de forma automática pelo Poder Executivo – o que é possibilitado pelas medidas provisórias”, diz.
Defensor da redução da carga tributária no país, o deputado justifica que o percentual de impostos pago pelos brasileiros aproxima-se dos valores praticados em países de maior nível de renda, como os da Europa Ocidental, onde os serviços públicos prestados à população são reconhecidamente de maior qualidade. “A carga tributária recai pesadamente sobre o setor produtivo, inclusive sobre investimentos e exportações”.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, irá criar uma Comissão Especial para analisar a matéria.