O ex-prefeito do município de São Vicente Férrer (PE) no período de 1997 a 2004, Flávio Travassos Régis de Albuquerque, terá de devolver aos cofres públicos o valor de R$ 1.080.102,05 (atualizado até maio de 2007).
A decisão decorre de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e já referendada pela Controladoria-Geral da União (CGU), apontando irregularidades nas prestações de contas da prefeitura.
Em 1999, a prefeitura municipal de São Vicente Férrer firmou convênio com a Funasa para a implantação do sistema de esgotamento sanitário no distrito de Sirigi, com ramal condominial, rede básica e tratamento através de fossa séptica seguida de filtração por meio de charcos artificiais.
A Auditoria-Geral da Funasa constatou que o objeto do convênio não foi cumprido e o sistema de esgoto sanitário no município não está funcionando.
O relatório final da tomada de contas responsabilizou o ex-prefeito Flávio Travassos Régis de Albuquerque por não ter encaminhado os documentos necessários à comprovação da aplicação dos R$ 373.500 transferidos pelo Governo Federal.
Esse montante, atualizado até maio de 2007, chega a R$ 1.080.102,05 - valor que deverá ser restituído pelo ex-prefeito de São Vicente Férrer.
A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
Nos termos da Instrução Normativa/TCU n° 013/1996, e suas alterações, compete ao Controle Interno, ou seja, à CGU, manifestar-se sobre a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas.